Limites

Falta mais ação das corregedorias (ou seja lá que nome tenham - socorro Pavi!) dos Tribunais deste Brasil afora. Bem pior que as acusações de o Supremo legislar em matérias que a morosidade do nosso Poder Legislativo deixam lacunas, são os juízes país afora que tomam decisões que qualquer leigo, como eu, sabe que são francamente inconstitucionais.

Sou o primeiro a, assim como defender a liberdade de expressão, defender um judiciário independente e isento. Mas há que existir os tão falados pesos e contrapesos.

Só para ficar em casos recentes, multiplicam-se as comarcas/cidades em que juízes autorizaram ou determinaram toque de recolher para menores. Caso em que o Conanda já manifestou ser contrário por a determinação ser ilegal, em desacordo com várias instâncias de nosso ordenamento jurídico, desde o ECA até a Constituição Federal.

O outro caso recente, mas não infrequente, é de juizes que aplicam medidas de censura a jornalistas. Ora, já há jurisprudência clara do Supremo Tribunal Federal de que o livre direito de expressão é absoluto, podendo caber questionamentos na justiça civil ou criminal posteriormente, mas jamais censura prévia.

Sem dúvida os magistrados devem ser livres para administrar a justiça e interpretar as leis, mas interpretações irracionais deveriam ser coibidas, principalmente afim de mostrar aos mesmos que seu poder, conquanto fundamental à democracia e ao Estado de Direito, não é absoluto.